A Reforma Tributária já faz parte da realidade das empresas brasileiras. Com a implementação gradual da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), diversos setores começaram a revisar processos, sistemas e rotinas fiscais para atender às novas exigências.
No comércio exterior, entretanto, a discussão vai além da substituição de tributos. Empresas que utilizam Regimes Aduaneiros Especiais, como Drawback, RECOF e Entreposto Aduaneiro, buscam entender como a reforma pode impactar seus benefícios, controles operacionais e estratégias de competitividade internacional.
A boa notícia é que as sinalizações mais recentes do governo apontam para a manutenção dos princípios que historicamente sustentam esses regimes, especialmente a desoneração das exportações. Ainda assim, o período de transição exige atenção, acompanhamento regulatório e preparação das empresas para o novo ambiente tributário. Acompanhe!
O que muda com a Reforma Tributária em 2026?
O ano de 2026 marca o início da fase operacional da Reforma Tributária. Embora a cobrança dos novos tributos ocorra de forma gradual, as empresas já precisam se adaptar às novas obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS.
Entre as principais mudanças está a inclusão dos novos tributos em documentos fiscais eletrônicos como:
- NF-e;
- NFC-e;
- CT-e;
- NFS-e;
- NFCom;
- NF3e.
Além disso, a partir de agosto de 2026, documentos emitidos sem o correto preenchimento dos campos relacionados ao IBS e à CBS podem ser rejeitados pelos sistemas autorizadores.
Isso significa que empresas precisam revisar parametrizações fiscais, adequar sistemas e garantir que as informações transmitidas estejam alinhadas às novas regras.
Como ficam os Regimes Aduaneiros Especiais?
Até o momento, as sinalizações são positivas. Os princípios que orientaram a reforma, como a não cumulatividade, a tributação no destino e a desoneração das exportações, permanecem preservados.
Isso é especialmente relevante porque os Regimes Aduaneiros Especiais são instrumentos fundamentais para a competitividade da indústria brasileira. Ao permitir a suspensão, isenção ou diferimento de tributos em determinadas operações, esses mecanismos ajudam empresas a reduzir custos e ampliar sua presença no mercado internacional.
O desafio está em acompanhar como esses benefícios serão operacionalizados dentro do novo sistema tributário.
O que a SECEX tem sinalizado sobre o Drawback?
Durante webinar recente promovido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), o governo reforçou a importância do Drawback para a economia brasileira.
Segundo dados apresentados no evento, apenas em 2025 o Drawback Suspensão esteve associado a aproximadamente US$ 72 bilhões em exportações, representando mais de 20% das vendas externas do país.
A mensagem transmitida pela SECEX foi de continuidade e estabilidade. O governo reafirmou o compromisso com a competitividade das exportações brasileiras e não indicou mudanças estruturais nos sistemas atualmente utilizados pelas empresas.
Outro anúncio importante foi a simplificação do processo de solicitação de Atos Concessórios. Com a alteração promovida pela SECEX, os documentos comprobatórios já podem ser apresentados no momento do registro do pedido, tornando o processo mais ágil e previsível para as empresas exportadoras.
Essas medidas demonstram que, paralelamente à Reforma Tributária, o governo também busca aprimorar a operacionalização dos regimes existentes.
Quais pontos exigem atenção das empresas?
Drawback Isenção
Como essa modalidade está diretamente relacionada à reposição de insumos anteriormente tributados e utilizados em produtos exportados, a adaptação do Drawback Isenção ao novo sistema tributário ainda depende de regulamentações complementares.
Por esse motivo, empresas que utilizam o regime devem acompanhar atentamente os próximos desdobramentos da CBS e do IBS.
Adequação dos sistemas
A implementação dos novos tributos exige que ERPs, sistemas fiscais e plataformas de gestão estejam preparados para os novos leiautes e regras de validação.
Mesmo empresas que já possuem processos estruturados precisarão revisar parametrizações e integrações.
Gestão dos benefícios
A transição também reforça a importância de monitorar continuamente os benefícios utilizados pela empresa.
Mudanças regulatórias, novas obrigações acessórias e ajustes operacionais podem impactar diretamente a forma como os regimes são administrados.
Mais do que acompanhar a legislação, as empresas precisam garantir que seus processos estejam preparados para responder rapidamente às mudanças que ainda serão regulamentadas.
Como se preparar para a transição?
Embora diversos aspectos da Reforma Tributária ainda estejam em desenvolvimento, algumas ações já podem ser adotadas pelas empresas:
- Revisar processos relacionados aos Regimes Aduaneiros Especiais;
- Avaliar impactos da CBS e do IBS sobre as operações atuais;
- Atualizar sistemas e parametrizações fiscais;
- Acompanhar regulamentações complementares;
- Fortalecer a integração entre as áreas fiscal, tributária e de comércio exterior.
Empresas que iniciam essa preparação com antecedência tendem a enfrentar a transição com mais previsibilidade e menor exposição a riscos operacionais.
Reforma Tributária e Regimes Aduaneiros Especiais: adaptação e acompanhamento serão fundamentais
A Reforma Tributária inaugura um novo momento para a gestão tributária das empresas brasileiras. No entanto, as sinalizações atuais indicam que os princípios de incentivo às exportações e competitividade internacional continuarão presentes no novo sistema.
Para empresas que utilizam Regimes Especiais, o principal desafio não está na continuidade dos benefícios, mas no acompanhamento das regulamentações e na adaptação dos processos internos às novas exigências fiscais.
Nesse cenário, contar com uma gestão especializada e acompanhar de perto a evolução das normas será essencial para garantir conformidade, segurança e aproveitamento máximo dos benefícios disponíveis.
A Vinde acompanha continuamente as mudanças regulatórias, apoiando empresas na gestão estratégica de benefícios fiscais e na adaptação às novas exigências da Reforma Tributária.
Perguntas frequentes sobre Reforma Tributária e Regimes Aduaneiros Especiais:
O que é a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária é a mudança que está substituindo parte dos tributos sobre o consumo no Brasil por dois novos impostos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O objetivo é simplificar o sistema tributário, reduzir a cumulatividade dos impostos e tornar a tributação mais transparente para empresas e consumidores.
A Reforma Tributária acaba com o Drawback?
Não. Até o momento, não existe qualquer indicação de extinção do Drawback. O governo tem reforçado a importância do regime para a competitividade das exportações brasileiras.
O Drawback Isenção será mantido?
O regime continua existindo, mas alguns aspectos operacionais ainda dependem de regulamentações complementares relacionadas à CBS e ao IBS.
Os Regimes Aduaneiros Especiais serão substituídos pelos regimes da Reforma Tributária?
Não. Os regimes específicos e diferenciados criados pela Reforma Tributária possuem objetivos diferentes dos Regimes Aduaneiros Especiais utilizados no comércio exterior.
