REGULARIZE

seu Ato Concessório com a Vinde

O QUE É A REGULARIZAÇÃO

A regularização de um ato concessório se refere aos ajustes necessários quando uma empresa não consegue cumprir integralmente o compromisso de exportação previsto inicialmente.

É, portanto, um procedimento estratégico e necessário para quem trabalha com comércio exterior e busca manter as vantagens fiscais do regime, mesmo diante de imprevistos ou mudanças no planejamento original.

VANTAGENS DA REGULARIZAÇÃO

Evita deliberações e multas

Mantendo o ato Concessório em conformidade com a legislação, sua empresa evita avaliações da Receita Federal e da Secex.

Garantir a continuidade do benefício fiscal

A regularização assegura que sua empresa continue aproveitando a isenção de tributos sobre insumos importados.​

Evita taxas retroativas

Caso o Ato Concessório não seja regularizado, tributos que foram suspensos podem ser cobrados com juros e multas.

Manter a previsibilidade financeira

A gestão correta do Drawback permite um planejamento tributário mais eficiente e reduz custos operacionais.

Facilita novas concessões

Empresas com o Ato Concessório regularizado têm mais facilidade para obter novas concessões e ampliar os benefícios do regime.

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